A Reforma Tributária Avança: Publicada a Lei Complementar 214/2025

Ontem (16/01/2025), o Presidente Lula sancionou o PLP 68/2024, que foi transformada na Lei Complementar 214/2025, regulamentando a reforma tributária no Brasil. Esse é um passo crucial para modernizar o sistema tributário, com implicações diretas para as estratégias fiscais e operacionais das empresas.

Principais pontos da regulamentação:

✔️ IVA Dual (CBS + IBS): Simplificação na tributação sobre o consumo, com adoção da não cumulatividade.

✔️ Imposto Seletivo: Incidência em certos produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

✔️ Vetos Presidenciais: Ao todo 15 dispositivos foram vetados que ainda serão analisadas pelo Congresso, com potencial impacto no planejamento das empresas.

✔️ Regime de Transição: Entre 2026 a 2033 teremos o regime de transição. Nesse período, as empresas precisarão operar sob dois regimes, exigindo atenção redobrada à apuração tributária e ao compliance fiscal.

O que isso significa para sua empresa?

A transição exige um planejamento estratégico cuidadoso para:

• Readequar sistemas e processos internos à nova estrutura tributária

• Revisar contratos firmados, como, por exemplo, aqueles com cláusulas de precificação, repasse de custos e cumprimento de obrigações fiscais

• Repensar a precificação de produtos e serviços, com base na nova tributação do IVA-dual para garantir competitividade e margens de lucro.

• Avaliar os impactos financeiros do Imposto Seletivo no custo operacional

• Alinhar o planejamento tributário à convivência dos dois regimes e mitigar riscos de não conformidade.

Este é o momento ideal para reavaliar o planejamento tributário da sua empresa e ajustar estratégias à nova realidade, garantindo competitividade e segurança jurídica no mercado.

Para mais insights e soluções estratégicas, entre em contato. Juntos, podemos preparar a sua empresa para essa nova fase.

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